23/02/2017

VITÓRIA CONTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – FIDC NPL I



DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU SENTENÇA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DA FIDC NPL I EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA


ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto vencedor o 2º Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.


EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição pública da inadimplência. Reconhecimento da responsabilidade da apelante pela indevida inscrição pública da inadimplência. Ausência de comprovação do envio da notificação a que refere o art. 290 do CC ou da existência de relação jurídica entre a cedente do crédito e o apelante. Dano moral configurado. Indenização devida. “Quantum” indenizatório arbitrado em R$15.000,00. Inversão do ônus da sucumbência.

Recursos a que se dá provimento.

São Paulo, 26 de abril de 2016.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

EMENTA: Declaratória de inexigibilidade de débito c/c. indenização por dano moral. Apontamento indevido promovido por cessionária do crédito. Não comprovada a existência do crédito cedido, ônus que competia à ré cessionária. Responsabilidade da cessionária do crédito pelos danos derivados do apontamento indevido. Risco da atividade. Dano moral “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que atende às finalidades punitiva e compensatória da indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

(...)

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para, julgando procedente a ação, declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, com a consequente baixa definitiva do apontamento correlato, oficiando-se para tanto, bem como para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir desta decisão (S. 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do apontamento indevido.
Arcará a vencida, ainda, por força da sucumbência, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (CPC/73, art. 20, parágrafo 3º).

São Paulo, 4 de agosto de 2016.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU SENTENÇA – MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA.


SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – FIDC NPL I - EM DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO REFERIDO APONTAMENTO NOS CADASTROS DO SERASA E SCPC.


ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, v.u..", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão

EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob alegação de negativação indevida, por ausência de contratação válida entre as partes. Decisão de procedência, em primeiro grau. Cessão de crédito entre a ré e o credor originário. Ausência de provas de que o contrato originário foi objeto da cessão de crédito. Ausência de provas acerca da regularidade da contratação originária. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar que se impõe. O montante da indenização deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00.Atualização monetária nos termos da Súmula 362,do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora desde a citação. Aplicação do artigo 219, "caput" ,CPC/1973. Inaplicabilidade da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, ante inocorrência de mora à época da negativação. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

(...)

Pelo exposto, DÁ-SE provimento ao recurso de apelação interposto pela autora e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso do réu.

São Paulo, 2 de agosto de 2016



ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso adesivo da autora. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

EMENTA: DECLARATÓRIA CESSÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE PROVA, NO RESPECTIVO INSTRUMENTO PARTICULAR, DE INCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SOLICITOU REGISTRO CANCELAMENTO JUROS DE MORA SÚMULA Nº 54 DO STJ AÇÃO PROCEDENTE RECURSO DO RÉU IMPROVIDO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

(...)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento ao recurso adesivo da autora.


São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.

DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC



COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIVEL A COBRANÇA E FIXOU DANOS MORAIS PELA RESTRIÇÃO INDEVIDA .

S. D. O. ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de reparação por danos morais em face de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC, afirmando que descobriu que seu nome fora inscrito no rol dos maus pagadores e que, contudo, desconhece a origem do débito. Requereu a declaração da inexistência do débito, bem como indenização por danos morais.
Pelo C. TJSP, foram deferidos os benefícios da AJG (fls. 49/51).
Ainda, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 47).
Devidamente citada, a requerida contestou a ação (fls. 58/78), alegando, em suma,
que a dívida do autor originou-se de contrato de renegociação firmado junto ao Banco Santander S.A., posteriormente cedido à ora demandada. Apontou a legalidade da cessão do crédito e a legitimidade da inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. Destacou a inexistência de danos de ordem moral e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 118/147).
O autor manifestou-se sobre a contestação às fls. 150/180.
O requerido juntou documentos às fls. 275/299 e 338/339.
O autor se manifestou às fls. 300/307.
As partes foram intimadas a especificar provas e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 346 e 347).

FUNDAMENTO E DECIDO.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, já que os documentos que constam dos autos são suficientes para a prolação da sentença.
Primeiramente, insta salientar que se aplica o código consumerista na presente ação. Desta forma, há a inversão do ônus probatório (art. 6°, VIII, Lei 8.078/90), não sendo lícita a tentativa de impor ao consumidor o ônus de provar fato negativo (prova diabólica).
Desta feita, cabia a requerida provar que a autora utilizou de seus serviços dando ensejo à cobrança realizada e à negativação do nome da requerente junto ao SERASA. Assim, ausente comprovação da efetiva prestação do serviços, o débito em questão se mostra inexigível.
(.....)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para declarar a inexistência do débito referente à inscrição relativa ao contrato n. xxxxx (fls. 15), confirmando a liminar concedida; b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais à autora, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
(....)
Processo 1038584-28.2014 (OBS: decisão sujeita a recurso).

06/10/2016

vitória contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – FIDC NPL I

DECISÃO QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – FIDC NPL I - EM DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DETERMINA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO REFERIDO APONTAMENTO NOS CADASTROS DO SERASA E SCPC.


"......Reconhecida a inexigibilidade do débito, a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes se deu de forma desarrazoada, devendo a ré arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
 
O reconhecimento da inexistência do débito e do apontamento indevido do nome da autora é medida que se impõe.

O dano moral restou caracterizado, pois a ninguém a é dado ignorar as atribulações irradiadas do desabono em cadastros de inadimplentes. Quanto à aplicação da súmula 385, não se comprovou sua aplicabilidade no caso dos autos. O único documento relativo à existência de apontamentos em nome do autor se encontra às fls. 15 e somente indica a existência do suposto débito lançado pela própria ré, inserido de forma indevida.
 
Não obstante, recentes precedentes jurisprudenciais, entendem pela desnecessidade da comprovação concreta, a negativação indevida supera o limite do simples aborrecimento, pois expõe a parte a constrangimentos desnecessários e muitas vezes o afastamento das desconfianças suscitadas demoram a se concretizar.
 
(....)
 
 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro inexigível o débito apontado pela ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados-FIDC NPL I em nome do autor M. T., CPF 0000, na importância de R$XXX, relativa ao contrato no. XXX e determino a exclusão definitiva do referido apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Condeno a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, atualizados pela tabela DEPRE desde esta publicação e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação.
Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo interessado para exclusão da restrição.
Pela sucumbência, arcará a ré com os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando os pedidos declaratório e condenatório. P.R.I.
São Paulo, 01 de agosto de 2016. (OBS: decisão sujeita a Recurso - processo 1010082-45.2015).
 
 
 

VITÓRIA DE CLIENTE CONSUMIDORA DE FLORIANOPOLIS/SC




DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA CONTRA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC

 
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ausência de juntada do contrato em que se funda a dívida, bem como do termo de cessão do débito Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplente Dano in re ipsa Reparação de ordem moral devida Manutenção do valor arbitrado na sentença, que se mostra razoável, diante da ausência de recurso da parte contrária Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a condenação por dano moral incidem desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) Razoabilidade dos honorários da sucumbência arbitrados RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a decisão corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(OBS: Recurso n.1018262-50.2015).

06/12/2015

Consumidor – AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DO NOME DO DEVEDOR AO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF – RESTRIÇÃO NO SERASA E SCPC



SENTENÇA FAVORÁVEL QUE DECLARA NULO O CADASTRO E CONDENA EM DANOS MORAIS PELA INCLUSÃO INDEVIDA

Vistos.
F. A. D. A. moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CADASTRO RESTRITIVO C.C.COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Alega, em síntese, que teve seu nome anotado no cadastro de inadimplentes em virtude da inclusão indevida de cheques devolvidos, sem, contudo, ter sido previamente notificada. Requer, assim, a tutela antecipada para excluir o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito do SERASA, a declaração de nulidade do cadastro restritivo e a indenização por danos morais.
Deferida a justiça gratuita e a tutela antecipada (fl. 44).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 85/90). Aduz, em suma, que cabe ao BACEN a inscrição e divulgação de quaisquer dados referentes aos inscritos no CCF, bem como ao suposto direito de recebimento de indenização por danos morais, apenas repassando as informações disponibilizadas pelo BACEN. Com relação aos danos morais sustentou ausência do nexo causal, pois não teve responsabilidade pelos apontamentos. Impugnou o valor pretendido a título de danos morais. Desse modo, requer a total improcedência da demanda.

É o relatório.

(....)
A ação é procedente.
É incontroverso que autora não recebeu foi notificada de tais inscrições, argumentando a ré ser mera receptora de informações de restrição de crédito e por ser cheque sem fundos responsabilidade da comunicação é do Banco Central.

(...)

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a exclusão do nome da autora de proteção ao crédito do SERASA e para condenar a ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1ao mês desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ).
Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício aos referidos órgãos. P.R.I. São Paulo, 24 de novembro de 2015. Processo n. 1061568-69.2015. (OBS: decisão sujeita a recurso).

CONSUMIDOR - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – PAGAMENTO EFETUADO – NÃO ENTREGA DO PRODUTO



SENTENÇA FAVORÁVEL CONTRA NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A – site eletrônico: www.BARATEIRO.COM-
 
DECISÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – CANCELAMENTO DA COMPRA E DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


Vistos.
L. R. G., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão de contrato com indenização por danos materiais e morais em face de NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, alegando, em síntese, que em 15.01.2015 adquiriu, via e-commerce, os três notebooks descritos na inicial (pedidos números 57475443, 57475257 e 57475109), pelo preço total de R$ 1.817,67, para envio em até 07 dias úteis.
Entretanto, passados 2 meses do pedido, os produtos ainda não haviam sido entregues. Afirma que tentou por diversas vezes obter solução com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), mas nada foi resolvido, e não consegue nenhuma informação, embora as parcelas do pagamento estejam sendo pagas em seu cartão de crédito. Assim, o autor não tem mais interesse no negócio.
Invocando a aplicação do CDC, requer a rescisão do contrato por culpa da ré com o cancelamento das compras, e a condenação do réu a restituir os valores que estão sendo debitados no cartão de crédito do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais, por ter vendido produtos sem tê-los em seu estoque, e descaso na solução do problema. Pleiteia, ainda, justiça gratuita.

Por decisão de fls. 42, foram deferidas as benesses da gratuidade jurisdicional.

Regularmente citada, a ré ofertou contestação de fls. 57/68. Afirma que zela pelo ótimo atendimento a seus clientes, que houve problemas operacionais que são comuns no comércio eletrônico, e que o problema na entrega se deu por culpa da transportadora escolhida pelo próprio autor, tratando-se de fortuito operacional. Afirma que não houve danos morais, vez que estes foram genericamente alegados e não comprovados. Pede a improcedência da ação.
Réplica a fls. 100/112.

É o relatório.
Fundamento e decido.

(...)

No mérito, os pedidos são procedentes.

Com efeito, restou incontroverso, nos autos, que o autor adquiriu, em 15.01.2015, pelo site da ré 3 notebooks pelo preço total de R$ 1.817,67, com a promessa de envio em 7 dias.
Contudo, passados mais de dois meses, os produtos não foram entregue, e não havia qualquer notícia de quando seriam.

A ré, em sua contestação, limita-se a alegar que houve erro operacional e que a culpa é da transportadora escolhida pelo autor.

(....)

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, para declarar a rescisão dos contratos de compra e venda entabulado entre as partes descritos na inicial, condenando a ré a restituir-lhe o preço de R$ 1.817,67, com atualização monetária desde 15.01.2015 e juros de 1% a partir da citação, além de indenização por danos morais no dobro do valor da indenização por danos materiais.
Vencida, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios do autor, que fixo em 15% do valor total da condenação.
P.R.I.C. São Paulo, 15 de outubro de 2015. Processo n. 1026321-27.2015. (OBS: decisão sujeita a recurso).