Vagas para Idosos e pessoas de baixa renda nos ônibus interestaduais são obrigatórias
Uma decisão liminar do dia 6 de abril, da juíza federal substituta Renata Coelho Padilha, da 5ª Vara Federal em Guarulhos, determinou a uma empresa de viação que conceda imediatamente a reserva gratuita de duas vagas por veículo aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, bem como garanta o desconto de 50% no valor das passagens para os demais assentos, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003, regulamentada pelo Decreto 5.934/06.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a empresa tem colocado uma série de exigências para conceder a gratuidade ou o desconto aos idosos, o que faz com que desistam dos seus direitos. Essas informações foram apuradas através de inúmeras reclamações prestadas perante a ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e que constam no inquérito civil apensado ao processo principal.
Em sua decisão a juíza confirma a existência de “reiteradas reclamações contra a ré, demonstrando que devem, imediatamente, ser resguardados e protegidos, nos termos da Carta Política, os direitos dos idosos”. A liminar também concede o direito pleiteado “em todos os pontos de seção autorizados para embarque existentes no território nacional” e fixa multa de R$ 10 mil por dia, para a hipótese de descumprimento da liminar.
Ação Civil Pública n.º 0002731-37.2011.403.6119
Fonte: Justiça Federal de São Paulo
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Cartilha do Idoso
A Cartilha do Idoso é um instrumento desenvolvido pela ANTT para informar sobre os direitos e deveres dos idosos e por quais canais eles poderão se manifestar para sugerir, criticar ou denunciar alguma irregularidade
http://www.antt.gov.br/destaques/idoso/idoso.aspEntre em contato no 0800-610300 (maiores informações).
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