DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA RENOVA

SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIVEL A COBRANÇA DE DÍVIDA PELA RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS 

Vistos. J. J. D. C. propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c.c indenização por danos morais por ato ilícito e tutela antecipada contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS alegando que teve o seu nome inscrito em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, atinente a débito proveniente do contrato nº070213001215800, no valor de R$198.036,94, com data de vencimento em 27/10/2012, sem que nunca teria firmado o referido contrato com a requerida e nem foi por ela notificada da existência do débito. Juntou documentos (fls. 13/18). O autor interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 27), ao qual foi dado provimento (fls. 61/65).

A requerida apresentou contestação (fls.68/77), com documentos (fls. 78/138), alegando, em preliminar, impugnação à concessão dos benefícios da justiça e, quanto ao mérito, se limitou a alegar que, na qualidade de cessionária do Banco Santander, teria inscrito o nome da autora em órgãos de cadastro de proteção ao crédito por conta do autor ter figurado como avalista da empresa PVC Plast PVC Ltda, devedor principal de contrato firmado com o cedente e que foi cedido ao réu, cujos débitos são objetos da ação monitoria de nº1001001-59.2013.8.26.0127, que tramita perante a comarca de Carapicuíba/SP.

O autor replicou a contestação (fls. 141/166), com novos documentos (fls. 167/179), sobre os quais a requerida não se manifestou (fls. 180). Houve audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 192).

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

A preliminar de impugnação aos benefícios a justiça gratuita não merece acolhimento, pois as alegações do banco requerido não foram suficientes para afastar a conclusão de que a parte autora efetivamente não reúne condições econômicas para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, além de não ter oferecido nenhum elemento concreto, em especial por meio de documentos, que amparassem suas alegações.

Quanto ao mérito, o processo comporta julgamento antecipado do feito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

(...)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos J. J. D. C. contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS para declarar a inexistência do débito proveniente do contrato nº070213001215800, no valor de R$ 198.036,94, com data de vencimento em 27/10/2012. Providencie a serventia, via sistema Serasajud, o cancelamento definitivo do apontamento em nome da autora que tenha sido realizado até a presente data pela requerida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes, igualmente, no pagamento de custas e despesas processuais , com cada um devendo arcar com os honorários dos seus patronos - ressalvada a possibilidade de isenção por conta de eventual benefício da Justiça Gratuita. São Paulo, 07 de novembro de 2017.

Obs:  (DECISÃO SUJEITA A RECURSO);

PROCESSO nº 1009749-25.2017

DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA FIDC NPL I

SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIVEL A COBRANÇA DE DÍVIDA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC NPL I

Vistos. R. M. L., qualificada nos autos, propôs a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, visando à declaração de inexistência da dívida que descreve, bem como à condenação da requerida a indenizar a autora pelos danos morais suportados, alegando que teve seu nome inserido, indevidamente, nos órgãos de proteção ao crédito, sem lastro em relação ou crédito materializado em prestação obrigacional certa e exigível. Pelas decisões de fls. 17/18 e 27, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e foi indeferida a tutela antecipada pleiteada.

Regularmente citada, a parte ré apresentou a contestação de fls. 32/41, aduzindo, em síntese, que a autora celebrou contrato bancário com Caixa Econômica, sendo os créditos cedidos à requerida; que a notificação da cessão não é requisito formal obrigatório; que não houve pagamento e a negativação do nome da autora foi regular.

Réplica às fls. 150/175.

É o relatório. Fundamento e decido.

Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

(...)

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para •declarar inexistente o débito de R$ 8.216,80, referente ao contrato de número 2131254000001599, da autora para com a ré, •determinar a expedição de ofícios ao SCPC e ao Serasa para que excluam o nome da autora de seus cadastros, relativamente ao débito cuja inexistência ora se declara, e •condenar a ré a definitivamente se abster de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão da dívida mencionada.

Em virtude do parcial acolhimento do pedido, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil, arcará a ré com o pagamento de dois terços das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa. Pela mesma razão, arcará a parte autora com o pagamento de um terço das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, observada a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (fl.27).(....) São Paulo, 29 de novembro de 2017.

(decisão sujeita a Recurso).

Processo nº 1047277-93.2017

DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A

COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIVEL A COBRANÇA E FIXOU DANOS MORAIS PELA RESTRIÇÃO INDEVIDA .

Vistos. O. C. N. S/C LTDA ME ajuizou ação de indenização por danos morais por inscrição indevida c/c declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que a autora era segurada do plano de saúde da requerida e, em 09.08.2016, requereu a migração/portabilidade para a Amil Assistência Médica, dando ciência à requerida de tal ato. Ocorre que a autora foi surpreendida com a negativação do seu nome nos órgão de proteção ao crédito, inserido pela ré, cobrando uma dívida no montante de R$ 6.018,56, referente às mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017, que reputa indevido. Tentou resolver o impasse administrativamente, contudo a requerida quedou-se inerte. Requereu a antecipação da tutela para a suspensão do apontamento negativo, bem como a procedência da demanda para declarar inexigível o débito no valor de R$ 6.018,56, tornando definitiva a tutela antecipada e condenação da ré em indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/44. Deferida a tutela provisória (fls. 45/47). A parte autora emendou a inicial as fls. 49/50, atribuindo ao pedido de danos morais o valor de R$ 9.370,00 e, consequentemente, retificando o valor da causa para R$ 15.388,56.

A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 62/76), alegando preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que não foi comunicada pela autora quanto à assinatura de contrato com outra operadora, mantendo seus serviços disponíveis e, portanto, cobrando as mensalidades correspondentes. Acrescenta que, ante a ausência de adimplemento, suspendeu o plano em 13.02.2017. Suscita ainda, que há na cláusula 16.1 do contrato firmado entre as partes, expressa previsão contratual da necessidade de prévio aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 dias, no caso rescisão contratual, que não foi observado pela autora. Defendeu a ausência de ilicitude das cobranças e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o dano moral e requereu a improcedência.

Houve réplica (fls. 222/233). Instadas sobre a produção de provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (autor as fls. 238/240 e ré as fls. 236/237).

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas.

(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por O. C. N. S/C LTDA ME em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A para (i) declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, no valor total de R$ 6.018,56 (fls. 22 ); (ii) confirmar a tutela provisória concedida para exclusão definitiva dos débitos cadastrados junto ao Serasa; (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, consistente em R$ 10.000,00 com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de hoje (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação. Em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da ré, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie-se por meio do SERASAJUD. São Paulo, 30 de novembro de 2017

OBS: (decisão sujeita a Recurso)

Processo 1075010-34.2017

DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA MERIDIANO FIDC MULTISEGMENTOS

SENTENÇA FAVORÁVEL – CLIENTE DE BELEM/PA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR COBRANÇA E RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA 

VISTOS.

E. C. D. O. ajuizou o que denominou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICITO E TUTELA ANTECIPADA contra MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NÃO PADRONIZADO, ambos nos autos qualificados, alegando em síntese, que ao consultar seu nome junto ao sistema Serasa e SCPC, constatou a existência de pendencias financeiras junto a ré da quais não tem conhecimento da origem e com a qual não tem relação jurídica; ausência de notificação e inscrição ilegítima. Requerimentos à espécie.

Indeferida a tutela provisória (fls. 19).

Em contestação (fls. 42 a 65), a ré, no mérito, alega que adquiriu o credito por meio contrato de cessão firmado com Tribanco; assinatura de proposta de adesão de cartão; compra realizada em endereço próximo ao que reside; pagamento de faturas; má fé do autor; ausência de prova do pagamento; inadimplência; exercício regular de direito; recebimento de notificação pelo Serasa; ausência de responsabilidade e inexistência de dano moral. É pela improcedência.

Houve réplica (fls. 181 a 202).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

(...)

No mérito a ação é parcialmente procedente.

O autor pretende a declaração de inexigibilidade de debito e indenização por danos morais em razão de inscrição feita pela ré por debito que desconhece. A ré, por sua vez, traz que é credora da quantia em razão de contrato de cessão de credito realizado com Tribanco S.A. e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

(..)

ISTO POSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE parte da ação denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICITO E TUTELA ANTECIPADA que E. C. D. O. ajuizou contra MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NÃO PADRONIZADO, ambos nos autos qualificados, e o faço para, com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, I, do C.P.C., acolher parte dos pedidos iniciais e declarar a inexistência do débito de R$334,62 (trezentos e trinta e quatro e sessenta e dois centavos) junto a ré, referente ao contrato de nº 6363751062264003; são rejeitados os danos morais.

Há sucumbência reciproca. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do efetivo desembolso e honorários advocatícios dos respetivos patronos que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) para cada qual, corrigido do ajuizamento da ação. Tais verbas ficam suspensas a autora, pela assistência judiciaria gratuita, respeitado o prazo legal (98, paragrafo 3º CPC).

Transitado em julgado, requerendo o interessado, oficie-se ao cancelamento definitivo do debito em questão nos autos junto aos órgãos de proteção ao credito.

P.R.I.C.

São Paulo, 07 de agosto de 2017.

Processo nº 1087381-98.2015

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ULTRACENTER - COBRANÇAS INDEVIDAS

DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA ULTRACENTER CENTRAL DE COBRANÇA TELEFÕNICA

/ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO CRÉDITO - CONTACT CENTER LTDA ME

“... Decido. Alega a autora que vem recebendo cobranças indevidas por parte da requerida por meio de ligações em horários inoportunos, há aproximadamente 07 meses em razão de dívida de R$ XXX, que não existe, segundo a própria operadora. Aduz que, após demonstrar a inexistência da dívida, a requerida passou a deixar música de espera e em seguida derrubar a ligação. Os números dos telefonemas recebidos são: 2078-3980; 4133-0570; 4133-2740; 4134-0566;4133-7933;4134-4399. Pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida; a proibição de qualquer cobrança por parte da ré; danos morais no valor de R$17.930,84.

.... Quanto ao mérito, e tendo em vista o ônus da prova da ré, o pleito prospera, uma vez que esta nem ao menos comprova que exista dívida para que possa cobrar, motivo pelo qual deve ser reconhecida a inexistência do débito.

Ainda, é incontroverso o fato de que a requerida efetuou inúmeras ligações para a autora, o que também é demonstrado por esta às fls. 15/17.

No mais, a cobrança de uma dívida inexistente caracteriza falha na prestação de serviços pela ré, nos termos do artigo 14, do CDC que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Havendo nexo causal entre a conduta da requerida e os danos causados à autora, verifica-se a responsabilidade objetiva daquela, que deve, então, indenizar, a fim de repará-los. Assim, fixo indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida; condenar a requerida a se abster de fazer cobranças relativas a este débito inexistente; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), corrigido e acrescido de juros desde esta data.”  (OBS: decisão sujeita a recurso).

DECISÃO DO RECURSO – MANTIDO A SENTENÇA

EMENTA: Consumidor dívida inexistente cobranças indevidas representante da operadora de telefonia cadeia de serviços legitimidade ligações incessantes danos morais configurados provimento negado.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença de fls. 65/66 que julgou a demanda procedente, declarando a inexistência da dívida e condenando a recorrente a abster-se de novas cobranças, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

(...)

A respeitável sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.009/95, acrescentando que: A relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual de rigor a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

(...)

Assim, a falha na prestação de serviços, consistente nas diversas ligações efetuadas para cobrança de dívida inexistente, gera dano indenizável.

No tocante ao dano moral, é certo que o prejuízo de natureza moral é de difícil aferição. Assim, para sua fixação deve ser levada em conta a gravidade da culpa, as consequências dela para o lesado e a situação financeira de ambas as partes. Deve a indenização, por outro lado, ser suficiente para punir e desestimular práticas semelhantes e compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes da indevida e maliciosa exposição de seu nome e imagem, sendo verdadeira retribuição pelo mal injustamente causado (Tratado de Responsabilidade Civil, Rui Stoco, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 1376).

(...)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Ultracenter Sistemas de Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. e CONDENO a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, e honorários de 20% do valor da condenação.

fonte: www.tjsp.jus.br

DECISÃO LIMINAR CONTRA AUMENTO ABUSIVO – PLANO DE SAÚDE

LIMINAR PROVISÓRIA FAVORÁVEL CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A - PARA REDUZIR O AUMENTO ABUSIVO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE CONSUMIDOR QUE COMPLETOU 59 ANOS DE IDADE – APLICAR APENAS O INDICE ANUAL DA ANS.

Vistos.

(..)

2) Fica deferida a tutela de urgência.

Com efeito, demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência ante à natureza do bem jurídico, pelo aumento substancial (cerca de 131%), do preço da mensalidade, sem justificativa plausível e não comprovada.

É certo que o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, e que se conceitua idoso aquele que conta com 60 anos ou mais.

Não menos certo, que na hipótese de substancial aumento pouco tempo antes de completar-se tal idade, presentes indícios de dissimulação no cumprimento do Estatuto.

(..)

Posto isso, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para que a ré abstenha-se de cobrar, nas mensalidades, a quantia referente ao aumento por mudança de faixa etária de 59 anos, restabelecendo-se a prestação anterior de R$ 879,30, com acréscimo somente do índice anual da ANS devidamente comprovado, até desfecho da lide, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cobrança indevida, sem prejuízo de medidas de apoio dos art. 536 e 537, do CPC, inclusive bloqueio on line, execução da multa e conversão em perdas e danos.

Ainda, determina-se à operadora ré que, em 5 dias da intimação da presente, emita boleto de cobrança no valor conforme tutela antecipada, exibindo documento comprobatório da correção do reajuste questionado, com as advertências do art. 400, do novo CPC.

Não cumprida a determinação de emissão de boleto, fica deferido o depósito judicial do valor.

Intime-se a ré para que cumpra a decisão, conforme Súmula 410, do STJ, sendo desnecessária a expedição de ofício.

Serve a presente como carta de intimação à ré, a ser protocolada pela parte, comprovando-se em 5 dias.

São Paulo, 17 de agosto de 2017.

OBS: (decisão sujeita a recurso).

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JURISPRUDENCIA

“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO AOS 59 ANOS DA SEGURADA. PERCENTUAL EXORBITANTE FIXADO UNILATERALMENTE PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE FIXADO, PORQUANTO CLARAMENTE ABUSIVO. 

Reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, que tem o intuito de burlar o Estatuto do Idoso, pois, este seria o último reajuste por idade permitido. Tabela de prêmios apresentada no contrato não supre o dever de informação da apelada, na medida que se trata de meros informes a respeito dos índices a serem aplicados, não deixando qualquer margem à beneficiária para discussão. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação nº 0015224-28.2012.8.26.0011 – Relator: José Joaquim dos Santos - 27 de agosto de 2013).” (grifos nossos).

PLANO DE SAÚDE. Aumento na mensalidade por mudança de faixa etária, ANTERIOR E POSTERIOR AOS 60 ANOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 

Contrato que não prevê os percentuais de reajuste incidentes em cada uma das faixas etárias. Inteligência dos artigos 15 e 16 da Lei 9656/98. Aplicação do Estatuto do Idoso, do CDC e da lei 9.656/98, sem ofensa ao ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade da prescrição ânua à espécie. Aplicação do prazo genérico prescricional ao pleito de repetição de indébito, diante da ausência de norma específica. Prazo prescricional decenal. Incidência da norma prevista no artigo 205 do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, Ap. Cível n. 92351344-05.2008.8.26.0000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 16.8.2011) (grifos nossos).

EMENTA – CIVIL E CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – Ilegitimidade da cobrança de mensalidade superior em função de o beneficiário possuir mais de 59 anos, porquanto evidente o propósito de burlar o Estatuto do Idoso, com a imposição do aumento um ano antes da idade a partir do qual este seria vedado, de acordo com o artigo 15, § 3º, daquela lei – Impropriedade da fixação da mensalidade em valor superior ao que ordinariamente seria ajustado, em razão da idade do contratante, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, §1º, do CDC – Cláusula de reajuste por faixa etária redigida sem a clareza exigida pelo CDC – Omissão, ainda, quanto à entrega do Manual do Beneficiário – Precedente do STJ – Aplicação analógica da súmula nº 91 da Seção de Direito Privado 1 desta Corte – Sentença reformada – Recurso provido. (Apelação nº 0000417-51.2012.8.26.0577 – 07ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luiz Antonio da Costa – 13.02.13).

“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, AOS 59 ANOS DE IDADE DO CONSUMIDOR. REAJUSTE QUE SE REVELA ABUSIVO, ONERANDO DEMASIADA E INJUSTIFICADAMENTE O CONSUMIDOR. REAJUSTE INDEVIDO. 

Contrato de trato sucessivo que é regido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor [Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça]. O aumento de 119,69%, aplicado aos 59 anos, acaba por impedir o acesso aos planos de saúde para aqueles em idade avançada. Evidente o propósito de burlar a legislação, com a imposição do aumento um ano antes da idade a partir do qual este seria vedado. Nesse sentido, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC, reconhece-se a impropriedade do aumento da mensalidade por implemento de idade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, que ficam aqui adotados e fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recurso não provido.” (Apelação nº 0002553-03.2011.8.26.0562 – 05ª Câmara de Direito Privado – Relator: Edson Luiz de Queiroz – 20.02.13). (grifos nossos). 

DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA FIDC NPL I

VITÓRIA DE CLIENTE DE PARNAIBA/PIAUI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 

- COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIVEL A COBRANÇA E FIXOU DANOS MORAIS PELA RESTRIÇÃO INDEVIDA .

VISTOS.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com indenizatória por danos morais, ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FIDC.

A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito, a despeito de nunca ter realizado o contrato indicado na inicial.

Deferida a liminar, o requerido foi regularmente citado, apresentando contestação, pugnando pela improcedência da demanda, ao fundamento de que não houve ato ilícito ou dano a indenizar.

Alegou, ainda, que adquiriu o crédito do BANCO BRADESCO, de sorte que exerceu regularmente o seu direito.

Após a apresentação da réplica, vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O feito está apto a ser julgado, notadamente porque não demanda a produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.

(...)

No mérito, o pleito merece acolhida.

No presente caso, o requerente, para comprovar sua versão, trouxe aos autos o extrato de inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 19).

(...)

Desse modo, inexigível a obrigação resultante do débito apontados na inicial, razão por que presente a obrigação de indenizar pelos danos morais sofridos.

(...)

Diante de todo o exposto, RATIFICO a liminar e resolvo o processo com julgamento de mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido constante na exordial, a fim de DECLARAR a inexistência, perante o autor, da dívida apontada na inicial e CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da inscrição indevida, e correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, nos termos da Súmula n.º 362 do

Colendo Superior Tribunal de Justiça.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

São Paulo, 19 de junho de 2017

OBS: (decisão sujeita a recurso).

DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIVEL A COBRANÇA E FIXOU DANOS MORAIS PELA RESTRIÇÃO INDEVIDA .

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por.......

 contra IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A alegando, em síntese, ter sofrido dois apontamentos indevidos junto aos órgãos de proteção de crédito: XXXXX, XXXXX, ambos tendo a requerida como favorecida dos créditos apontados. Nega tenha celebrado os referidos contrato com a ré ou banco Itaú. Pede seja declarada a inexigibilidade de débito, condenando a requerida ao ônus de sucumbência .

Com a inicial juntou documentos (fls.07/16).

Foi requerida a tutela antecedente para exclusão da inscrição indevida, sendo a liminar deferida (fls.17/18).

Regularmente citada a ré Iresolve (fls.51), a contestação foi oferecida pelo banco Itáu Unibanco S/A, o qual arguiu preliminarmente: a) ilegitimidade passiva por não ser o responsável pelos contratos objeto dos apontamentos; b) equívoco da citação da requerida no endereço da instituição ITAÚ UNIBANCO S/A. Pede, em síntese, sejam acolhidas as preliminares. Nada sustentou sobre o mérito. Juntou documentos (fls.58/68)

Réplica às fls.75/76, com documentos (fls.82/84).

Despacho de especificação de provas (fls.87/88) e certidão de fls.89.

É o relatório.

(.....)

Logo, o decreto de procedência é de rigor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, tornando definitiva a liminar deferida às fls.17/18, declarando inexistente e inexigíveis os débitos decorrentes dos apontamentos de fls.09 (xxxx), condenando a ré IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa.P.R.I

São Paulo, 21 de junho de 2017.

OBS: (decisão sujeita a recurso).

Fonte: TJSP

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA GESTANTE

OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS  - a base legal consiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiariamente, no Código Civil, no Novo Código de Processo Civil e na Lei 5.478/68. 

A Lei dos Alimentos Gravídicos -(LAG), em seu parágrafo único do art. 6º, traz um dispositivo processualmente interessante, determinando que, “Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor”. 

Ou seja, após o nascimento com vida, a titularidade da demanda, automaticamente, se transfere para a prole.

VEJAMOS DECISÃO DO STJ

Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte

O entendimento é da 3ª turma do STJ.
sábado, 24 de junho de 2017

Regulados pela lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão ou mesmo em processo em que se discuta a própria paternidade.

O entendimento da 3ª turma do STJ foi aplicado em julgamento de recurso no qual o suposto pai defendeu a impossibilidade jurídica de pedido de execução de alimentos gravídicos, já que, com o nascimento da criança, teria sido extinta a obrigação alimentar decorrente da gestação. Segundo ele, as parcelas da pensão também deveriam ser suspensas até que houvesse o efetivo reconhecimento da paternidade.

Beneficiários distintos

Em análise da legislação, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze esclareceu inicialmente que os alimentos gravídicos não se confundem com a pensão alimentícia, pois, enquanto este último se destina diretamente ao menor, os primeiros têm como beneficiária a própria gestante.

Todavia, segundo o ministro, o artigo 6º da lei é expresso ao afirmar que, com o nascimento da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos em pensão alimentícia, mesmo que não haja pedido específico da genitora nesse sentido.

"Tal conversão automática não enseja violação à disposição normativa que exige indícios mínimos de paternidade para a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de paternidade. Isso porque, nos termos do caput do artigo 6º da Lei 11.804/08, para a concessão dos alimentos gravídicos já é exigida antes a comprovação desses mesmos indícios da paternidade."

Alteração de titularidade

De acordo com o ministro, com a alteração da titularidade dos alimentos, também será modificada a legitimidade ativa para a proposição de eventual processo de execução.

"Isso significa que, após o nascimento, passará a ser o recém-nascido a parte legítima para requerer a execução, seja da obrigação referente aos alimentos gravídicos, seja da pensão alimentícia eventualmente inadimplida. Nessa linha de raciocínio, o nascimento ocasionará o fenômeno da sucessão processual, de maneira que o nascituro (na figura da sua mãe) será sucedido pelo recém-nascido."

O ministro concluiu o voto e negou recurso especial do suposto pai.

Processo não divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30%

DECISÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO A 30%

"VISTOS - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por R. M. D, devidamente qualificado nos autos, em face de Banco do Brasil S.A., também qualificado. Narrava o autor na petição inicial que, de maneira abusiva, o banco requerido estaria promovendo a retenção de percentual da ordem de 71,43% sobre seus proventos líquidos, situação que deveria ser limitada ao percentual de 30%, impondo-se a necessária limitação de débitos e reestruturação de prestações devidas por força de múltiplos negócios jurídicos que teriam ensejado situação de superendividamento.

Assim descritos os fatos, invocando em seu favor a incidência da tutela consumerista, bem assim afirmando enfrentar dificuldades financeiras por conta das posturas contratuais ilegais adotadas pelo requerido com os descontos perpetrados junto à conta corrente salário no. 68.248-9 (agência 6815-2) o autor destacava o teor do artigo 2º. da Lei Federal no. 10.820/03, previsão legal esta não respeitada pelo banco.

Por fim, os pedidos traziam, então, pretensão de condenação do banco requerido à limitação dos descontos (somados) ao percentual de 30% da remuneração mensal líquida do autor (folha de pagamento e conta corrente) reestruturando-se o saldo devedor com consequente readequação do número de prestações necessárias para a quitação do débito.

Com a petição inicial vieram aos autos os documentos de páginas 43/93.Uma vez deferidos os benefícios da gratuidade em favor do autor anote-se ter sido concedida por este Juízo medida liminar

determinando-se ao banco que reduzisse os descontos realizados diretamente em hollerith e conta corrente do autor ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos deste, realizados os descontos legais (IR,contribuição previdenciária, assistência médica e pensão alimentícia se houver), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 a partir do quinto dia útil à ciência (páginas 94/95).

Citado, o banco requerido apresentou resposta tempestiva, por meio de contestação (páginas 99/119) ventilando, com destaque preliminar, a ausência de interesse de agir, ante a desnecessidade de manejo da pretensão em questão.

Quanto ao mérito, propriamente dito, questionando a limitação de margem consignável, segundo o banco, a pretensão do autor seria violadora da boa-fé contratual, exigindo-se autorização judicial para o inadimplemento, o que seria inadmissível.

De tal sorte, exigíveis os débitos e ausente postura eivada de má-fé por parte do banco, os protestos do requerido eram pela improcedência dos pedidos, inexistentes danos materiais, devendo, então,

ser mantida a cobrança e a validade das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em vista não haver qualquer irregularidade nos descontos realizados em decorrência do contrato firmado.

Depois de provocação do autor (páginas 206/208) registre-se ter sido lançada a decisão de páginas 215 dos autos, a qual determinou ao banco que em prazo de 48 horas, providenciasse integral cumprimento à decisão liminar voltada à redução dos descontos realizados diretamente no hollerith ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor.

Na mesma ocasião determinou-se também que o banco requerido restituísse ao autor valor retido a maior, relegando-se para autos apartados discussões a respeito de multa.

Seguiu-se réplica do autor (páginas 217/245).

Em sede de especificação de provas, vale anotar que protestaram tanto o autor (páginas 296/299) como também o banco requerido (páginas 30/301) pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decido.

Entende-se ser possível o julgamento antecipado da lide, porquanto essencialmente de direito a matéria controvertida em debate nos autos, dispensando-se, assim, maior dilação probatória, inútil, na

espécie, aplicando-se, pois, o disposto no artigo 355, inciso I, do Novo CPC, eis que suficiente a prova documental para a formação do convencimento do julgador. 

Feito tal registro, rejeita-se a arguição preliminar ventilada pelo banco requerido.

(...)

Do exposto, confirmo em definitivo, a medida liminar outrora deferida às páginas 94/95 dos autos e ao decidir o Processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, Novo CPC, julgo procedente o pedido deduzido nesta Ação de Obrigação de Fazer proposta por R. M. D. em face de Banco do Brasil S.A.

Deverá o banco requerido em definitivo reduzir os descontos realizados diretamente em hollerith e conta corrente do autor ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos deste, realizados os descontos legais (IR, contribuição previdenciária, assistência médica e pensão alimentícia se houver), devendo ser, consequentemente revisto o número de prestações necessárias à quitação dos débitos do autor.

Condeno o banco requerido, finalmente, ao pagamento de custas e despesas processuais havidas em razão do feito, bem como o condeno, também, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor.

Os honorários advocatícios em questão são ora arbitrados, de maneira equitativa, em quantia de R$ 3.500,00, com incidência de atualização monetária oficial a partir desta data e juros de mora, em patamar de 1% ao mês, contados desde o trânsito em julgado.

Outras intercorrências, como aquelas envolvendo exigibilidade de multa por eventual descumprimento da liminar por parte do banco requerido, se for o caso, devem ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2017. (OBS: decisão sujeita a Recurso). Processo: 1098635-34.2016

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DECISÃO NO RECURSO - ACÓRDÃO: NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descontos em conta corrente. Devida a limitação ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da demandante. Necessidade de preservação de montante suficiente à subsistência do devedor. Dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. Descontos na folha de pagamento. Servidor público estadual. Limitação dos descontos em 30% dos vencimentos. Incidência do Decreto Estadual nº 60.435/2014. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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OUTRAS DECISÕES:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 

1. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 

2. Agravo regimental provido."(AgRg no Ag 1156356/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 09/06/2011).

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6º, DOCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.

282/STF. 

1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 

2. Quando previsto, o débito em conta-corrente em que é creditado o salário é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 

3. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula n. 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 513.270/GO, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014).

PLANO DE SAÚDE

Amil condenada a arcar com o implante de endoprótese em aneurisma de aorta abdominal, além de pagar danos morais.

J. D. F. ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. 

Na inicial (fls. 1/33), narrou que, desde 1993, é titular do plano de saúde “Opções 22 Plano Familiar”, administrado pela AMIL Assistência Médica Internacional S/A, de matrícula nº 029750490, de abrangência nacional e isento de carências. Discorreu que, em 2016, foi diagnosticado com doença ateroclérica com diagnóstico tomográfico de “Aneurisma de Aorta Abdominal Infra- Renal”, sendo necessário, para a melhora de seu quadro clínico, cirurgia em caráter de urgência. Para tanto, a médica cardiologista, Dra. Regina, preposta do Hospital do Coração HCOR, enviou pedido de solicitação médica à seguradora do plano de saúde, este que,em 24 de janeiro de 2017, autorizou a internação hospitalar, bem como a realização do procedimento cirúrgico de cateterismo cardíaco. Em 26 de janeiro de 2017, foi internado,vindo a realizar o primeiro procedimento cirúrgico de “cateterismo cardíaco”. Ocorre que, além da referida cirurgia, sustentou a necessidade de realização de novo procedimento cirúrgico, agora de correção de aneurisma, implante de endoprótese e angiografia. Dessa forma, discorreu que o médico cirurgião Dr. Antônio M. Gambara prescreveu e solicitou à AMIL Assistência Médica Internacional S/A autorização para os procedimentos cirúrgicos mencionados, dessa vez, recebendo o autor negativa de custeio operacional, sob justificativa de ausência de cobertura. Aduz que desde 26 de janeiro de 2016 aguarda autorização para custeio do procedimento operatório. Sustentou a incidências das súmulas 93 e 102 do TJSP. Invocou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório. Discorreu que a atitude da ré é ilegal e abusiva, posto ferir disposição expressa na Lei 9.656/98 e nas normas da ANS. Sustentou, ademais, existência de danos de ordem moral. Diante do quadro fático, pleiteou, a título de tutela antecipada, (i) autorização, no prazo de 24 horas, para realização de procedimento cirúrgico para “correção de aneurisma na aorta abdominal”, “implante de endoprótese em aneurisma de aorta abdominal”, “angiografia e cateterismo”, nos exatos termos da prescrição médica, além de qualquer outro tratamento que se faça necessário ao combate da patologia, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a (ii) confirmação da tutela antecipada, bem como (iii) indenização por danos morais no importe de 20 salários mínimos. Juntou documentos (fls. 34/109).

Às fls. 119/121, foi deferido o pedido de tutela antecipada, determinando-se a autorização de, no prazo de 05 dias, para realização de procedimento cirúrgico para “correção de aneurisma na aorta abdominal”, “implante de endoprótese em aneurisma de aorta abdominal”, “angiografia e cateterismo”, nos exatos termos da prescrição médica, além de qualquer outro tratamento que se faça necessário ao combate da patologia do autor, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por dia de atraso, com limite máximo de sua incidência em 45 dias.

Citada, a AMIL Assistência Médica Internacional S/A apresentou contestação. Discorreu ter o autor firmado contrato de prestação de serviços médicos hospitalares em 30 de julho de 1993, ou seja, anteriormente a vigência da Lei 9.656/98, de modo que o instrumento contratual efetivou-se em consonância à norma vigente à época da contratação. Alegou não fazer o autor jus às coberturas asseguradas na Lei 9.656/98, posto que o princípio da irretroatividade determina que a lei em regra somente obrigue as relações jurídicas futuras. Discorreu que os materiais Endoprotese Bufurcada Endurant, Corpo 25X16X145, Perna Contralateral, Cateter Pig Tail Centimetrado e Introdutor Valvado 6F não estão previstos na sinistralidade do contrato pactuado entre as partes. Aduz não ser a cláusula contratual abusiva. Sustentou a legitimidade das cláusulas restritivas, bem como a ausência de danos morais. Diante do quadro fático, pleiteou a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 159/179).

Manifestação sobre contestação (fls. 182/214).

Juntou documentos (fls. 215/273).

As partes foram instadas a se manifestarem acerca das provas a produzir (fls. 274), tendo os litigantes manifestado interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 276/289).

É o relatório.

1. DA PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar de tutela de urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Julio Duque Filho contra Amil - Assistência Médica Internacional S/A,através da qual pretende a parte autora seja a ré compelida a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados por equipe médica consistentes em “correção de aneurisma na aorta abdominal”, “implante de endoprótese em aneurisma de aorta abdominal”, “angiografia e cateterismo”, responsabilizando o plano de saúde pelo custeio de todas as despesas hospitalares.

A Amil - Assistência Médica Internacional S/A, por sua vez, apresentou, como principal argumento, o fato de ter sido o contrato entabulado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, motivo pelo qual as cláusulas limitadoras de cobertura seriam legítimas.

Pois bem. Pela análise da documentação juntada no decorrer da marcha processual, percebe-se, de fato, ter sido o negócio jurídico (contrato de adesão para plano de saúde) firmado em data anterior à Lei nº 9.656/98.

(...)

Ademais, é de entendimento firmado pela jurisprudência que, havendo cobertura para o ato cirúrgico, é indevida a negativa de custeio do material prescrito, hipótese em que a cláusula excludente se denota abusiva. 

Neste sentido:

“Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Negativa do custeio de materiais utilizados durante procedimento cirúrgico - Inadmissibilidade - Recurso Desprovido - Contrato firmado após o início da vigência da Lei 9.656/98, mas antes de 2 de janeiro de 1999 Sentença Mantida - Recurso Desprovido.” (TJ/SP Apelação 0162610-86.2012.8.26.0100 - 6ª Câmara de Direito Privado, Relator: Fortes Barbosa, j. em 03.10.2013) (grifo nosso).

(...)

Assim, não pode a ré se eximir de custear integralmente a cirurgia necessária para o tratamento da autora, sendo, de rigor, a procedência da ação para reconhecer a obrigação de fazer pleiteada à AMIL Assistência Médica Internacional S/A de fornecer cobertura aos demais materiais e próteses.

1. DOS DANOS MORAIS

Conforme se extrai dos autos, o transtorno experimentado pelo autor foi além do mero dissabor cotidiano, caracterizando-se dano moral indenizável. A (i) conduta lesiva (injusta negativa de cobertura de procedimento operatório); (ii) o resultado danoso (representado pelo abalo emocional da indevida negativa, bem como o risco de vida e a integridade física do autor, o qual poderia ter desenvolvido um quadro ainda mais grave e periculoso de Aneurisma de Aorta Abdominal Infra-Renal), e o (iii) nexo causal entre o referido e a conduta da AMIL Assistência Médica Internacional S/A permitem concluir pelo dever de indenizar.

(...)

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por J. D. F. em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 119/121, bem como condenando a AMIL Assistência Médica Internacional S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. a contar da data da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento do valor, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da procedência da ação, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C.São Paulo, 27 de abril de 2017.(OBS: decisão sujeita a recurso). processo 1008010-17.2017.

CARTÃO DE CREDITO - BLOQUEIO INDEVIDO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO

TJ/DF

Bloqueio de cartão sem comunicação prévia gera indenização

A decisão é da 1ª turma Recursal do TJ/DF.
domingo, 28 de maio de 2017

A juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção, da 1ª turma Recursal do TJ/DF,manteve sentença do 3º juizado Cível de Brasília, que condenou o BB a indenizar um cliente que teve cartão de crédito bloqueado sem comunicação prévia.

De acordo com os autos, o homem fez tentativas de utilização do cartão em máquinas, dias e horários diferentes, porém nenhuma obteve êxito. Recorreu a Justiça, pois o bloqueio aconteceu sem a devida comunicação, caracterizando falha no serviço bancário.

Em 1ª instância, o juízo condenou o banco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais. Inconformado, o BB recorreu.

Na decisão, a magistrada ponderou que a responsabilidade do banco é objetiva. Citando o art. 14 do CDC, alegou que "a falha constitui fortuito interno, de risco inerente à atividade comercial da instituição bancária fornecedora".

Para ela, os critérios avaliados no juizado Cível encontram-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade.

"O valor fixado não é apto a gerar o enriquecimento da recorrida, nem o empobrecimento da empresa recorrente, razão pela qual não merece reforma."

Sendo assim, manteve indenização em R$ 3 mil.

• Processo: 0726958-06.2016.8.07.0016

Confira a íntegra da decisão.


FONTE: Migalhas
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259332,91041-Bloqueio+de+cartao+sem+comunicacao+previa+gera+indenizacao

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Cartão de Crédito – Bloqueio Indevido – Ausência de prévia comunicação ao consumidor – Dano Moral Configurado

É assente na jurisprudência que o bloqueio indevido de cartão bancário, quando o consumidor não possui outra forma de efetuar o pagamento, enseja indenização por danos morais in re ipsa, que não dependem de demonstração dos prejuízos causados, pois decorrem do próprio fato: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO BANCÁRIA INTERNA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE INSUBSISTENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVA QUE A RESTRINGÊNCIA OCORREU POR FORÇA DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO.

"Configura dano moral o bloqueio indevido de cartão de crédito, impedindo o portador de efetuar pagamento mediante sua utilização e impondo-lhe constrangimento público, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano." (AC n. 2007.011164-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 01.10.2009). [...] (Apelação Cível n. 2012.082123-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 26-11-2013, grifou-se). 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE DE CRÉDITO NÃO ULTRAPASSADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I - Manifesto é o dano moral sofrido pelo consumidor que passa por situação vexatória e constrangedora ao tentar efetuar o pagamento de suas compras com cartão de crédito e vê-se surpreendido com o bloqueio indevido do mesmo, apesar de quitado o pagamento mínimo da fatura do cartão e da existência de limite de crédito ainda disponível para compras. 

II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora (Apelação Cível n. 2013.017362-6, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-6-2014, grifou-se). 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO FATO, PELO JUÍZO A QUO, COMO MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE TAL SITUAÇÃO GERA ABALO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. QUANTUM ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, TAMBÉM, ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. 2013.008022-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 2-9-2014)

BLOQUEIO DE CARTÃO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTOS SUPORTADOS PELO CLIENTE AO TENTAR EFETUAR PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. Age com culpa a instituição financeira que infringe o dever de transparência e informação ao realizar bloqueio do cartão de crédito do consumidor sem notificação prévia. Ônus de comprovar que notificou o consumidor do bloqueio, bem como o envio e desbloqueio do novo cartão, que ensejaria a suspensão automática do plástico antigo, incumbe ao demandado (art. 333, inciso II, do CPC). [...] (Apelação Cível n. 2014.036732-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-4-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOB O PRETEXTO DE SUSPEITA DE FRAUDE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR AVISO. CONSTRANGIMENTO DA MUTUÁRIA. DANO INDENIZÁVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A SUA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE FORAM VIOLADOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 2015.024826-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 7-5-2015, sem grifos no original).